Você já pensou na possibilidade de atuar no ramo do Direito Público? Essa é uma área com muitas oportunidades, pois a União, estados e municípios, bem como os órgãos relacionados a eles, precisam de profissionais que se dedicam a diferentes especialidades para garantirem a preservação dos interesses da população.
Mas você sabe como um profissional do Direito Público pode atuar? Então, continue a leitura deste post! Vamos falar sobre as oportunidades de carreira que o governo oferece para quem se dedica a essa área. Veja a seguir!
Direito Público e Direito Privado — qual é a diferença?
Quando se fala em Direito Privado, entendemos que a demanda diz respeito a um conflito de interesse entre pessoas, empresas e instituições particulares. Muitas situações do dia a dia acabam em tribunais ou exigem acordos, mas se restringem a essa esfera.
Existem diversos exemplos relacionados ao Direito Privado. Quando o funcionário processa o empregador, trata-se de uma demanda desse tipo. Um casal que se divorcia também traz aos tribunais uma situação particular. Consumidores que se percebem lesados por empresas se enquadram nesses casos, e assim por diante.
O Direito Privado é regido por vários princípios, sendo que dois deles são prevalentes. O primeiro é o da igualdade. Portanto, como cidadãos, é dever da justiça assegurar que ninguém seja privilegiado ou prejudicado por qualquer motivo, seja por questões financeiras, sociais, raciais e assim por diante.
Também não podemos nos esquecer de que o Direito Privado tem o dever de defender a parte mais fraca. Assim, se uma das partes está usando qualquer tipo de poder (econômico, político, social) para prejudicar a outra, é dever da justiça identificar e corrigir essa distorção.
No entanto, quando falamos em Direito Público, essa situação muda. O que entra em questão aqui não é o direito de igualdade, mas a prevalência do bem comum.
Assim, se entendemos que as decisões do poder público são tomadas para beneficiar a população (ou de sua maioria), esse interesse maior deve prevalecer.
Subdivisões do Direito Público
O Direito Público ainda se subdivide em duas grandes áreas de atuação. A primeira é o Direito Público Interno, que rege as relações entre o poder público e a sociedade local. Para solucionar as demandas, os profissionais recorrem principalmente ao Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Eleitoral, Processual ou Penal.
Já quando se trata da solução de conflitos ou de interesses entre dois Estados soberanos, a área responsável é o Direito Público Externo. Para resolver essas crises ou impasses, utilizam-se as normas do Direito Internacional Público, que são as convenções e tratados que os chefes de Estado firmam entre si ou com organizações internacionais.
Existem princípios ordenadores relacionados ao Direito Público. São eles:
- princípio da autoridade pública;
- princípio da submissão do Estado à ordem jurídica;
- princípio da legalidade;
- princípio da isonomia (todos devem ser tratados de forma igual, exceto quando desigualdades colocam diferentes pessoas em situação de vulnerabilidade);
- princípio do devido processo legal;
- princípio da função e poder de agir ou função e finalidade;
- princípio da sucessão de atos e fatos;
- princípio da publicidade;
- princípio da responsabilidade objetiva;
- princípio da igualdade das pessoas políticas.
Direito Público — quais são as áreas de atuação?
Como você pode imaginar, as demandas que envolvem conflitos de interesses entre o poder público e os indivíduos (ou outros Estados) estão relacionadas a uma série de situações diferentes. Por isso, as principais áreas de atuação do profissional que escolhe esse ramo são:
Direito Administrativo
A função do Direito Administrativo é regulamentar as relações entre a Administração Pública e os cidadãos. As demandas que surgem estão relacionadas aos processos administrativos, fiscalização, conservação dos bens e patrimônio público, exercício do poder por parte da polícia e responsabilidade civil, entre os principais exemplos.
Direito Constitucional
A Constituição Federal é a lei máxima do país. Ela estabelece direitos e deveres tanto para os cidadãos quanto para o poder público, tratando tanto de questões amplas e fundamentais (liberdade, igualdade, preservação do estado democrático de direito) quanto de situações práticas, como a destinação de verbas para a Educação.
Por isso, o profissional que atua no Direito Público voltado para a área Constitucional precisa lidar com todas essas questões.
Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral, considerado também uma especialização do Direito Constitucional, trata das normas relacionadas ao processo de sucessão para a ocupação de cargos eletivos. Portanto, ele envolve os sistemas eleitorais e a legislação referente a ele.
Embora exista uma demanda altíssima nos anos eleitorais, a atuação dos profissionais especializados em Direito Eleitoral não se restringe a esse período. A carência de advogados que se dedicam a essa área é um dos fatores que faz com que ela seja listada entre as que proporcionam remuneração mais alta.
Direito Internacional
Como já falamos, o especialista em Direito Internacional precisa conhecer as convenções estabelecidas entre países ou com órgãos internacionais. Dessa forma, ele poderá defender os interesses de seu país quando o Estado entra em conflito com outras nações soberanas.
Direito Penal
É dever do Estado punir quem comete crimes, seja contra outros cidadãos ou contra o poder e o patrimônio públicos. Portanto, o Direito Penal ou Criminal define os crimes e cuida de assuntos relacionados a ele, como a atribuição de penas e medidas de segurança, visando sempre a proteção e preservação da sociedade.
É fundamental que o poder público seja assertivo na condução das questões penais. Entende-se que, para manutenção de uma sociedade civilizada, o direito de punir é um monopólio do Estado. Quando isso não acontece, a população tem a sensação de impunidade, o que pode levar as pessoas a buscarem a justiça com as próprias mãos.
Direito Previdenciário
O Direito Previdenciário trata do estudo e regulamentação do Instituto de Seguridade Social. Ao contrário do que as pessoas pensam, lidam com questões que vão além da aposentadoria. Ele também dispõe sobre o atendimento à saúde da população, benefícios eventuais (licença por doença ou nascimento) ou benefícios de prestação continuada (BPC) para deficientes, entre outras demandas.
Direito Processual
O Direito Processual envolve a forma como o Poder Judiciário se organiza. A compreensão dessas normas exige um vasto conhecimento, pois elas se ancoram em várias áreas. Entre elas, estão o Direito Civil, Penal e do Trabalho.
Direito Tributário
Evidentemente, surgem conflitos de interesses relacionados ao pagamento de impostos pelos contribuintes e o arrecadador de tributos, que é o Estado. Essas questões são solucionadas pelo especialista em Direito Tributário, um ramo que estabelece as normas referentes à atividade financeira e a parcela devida ao poder público.
Embora essas sejam as principais áreas do Direito Público, no dia a dia esses limites entre essa área e o Direito Privado podem não ser tão claros. O fato é que, como percebemos, essas normas regulam desde a vida do cidadão comum, das empresas e até mesmo sociedades como um todo. Portanto, trata-se de um ramo amplo e com muitas oportunidades de carreira.
E você, já pensou em se especializar em alguma das áreas do Direito Público? Quer saber mais sobre a melhor pós-graduação para iniciar sua carreira nesse ramo? Confira agora as informações completas sobre essa especialização!
